Habeas corpus. Receptação. Réu foragido. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da lei penal. Artigo 312 do Código de Processo Penal. Suspensão condicional do processo.

Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito judicial. Superveniente perda do objeto em razão do reconhecimento, na origem, da prescrição da pretensão punitiva.

Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV

Relatora não deu razão à empresa, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais em razão da projeção do aviso por noventa dias

Vestibular. Teste de habilidade específica. Divulgação da data pela internet. Utilização de padrão estadunidense de abreviação, com o mês antes do dia. Divulgação defeituosa.

A manifestação de vontade da Administração Pública se dá através dos atos administrativos.

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção ao número e à data da inscrição em dívida ativa. Prejuízo inocorrente.

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Processo Penal. Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Condenação à pena de 13 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão.

Habeas Corpus. Furto Qualificado. Prisão Domiciliar

Acusada mãe de menor de 12 anos. Situação excepcional.

Habeas Corpus. Organização Criminosa. Prisão Preventiva

Artigo 312 do CPP. Periculum Libertatis.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Receptação Simples

Negativa de Autoria e Flagrante preparado.

Habeas Corpus. Participação em Homicídio triplamente qualificado

Prisão Cautelar.

Execução Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus

Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento.

Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Agravo Regimental.

Habeas Corpus. Lesão Corporal. Roubo. Prisão Preventiva

Artigo 312 do CPP.

Habeas Corpus. Furto. Concurso com adolescente

Princípio da insignificância.

Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Lesão corporal de natureza grave e disparo de arma de fogo.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Roubo Majorado

Processual Penal e Penal.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Receptação

Penal. Incidência da Súmula 444/STJ.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Homicídio. Tentativa

Penal. Redução em 1/3.

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal

Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo.